O vereador João do Espeto teve o Requerimento n° 0014-2026, que Dispõe sobre Regulamentação da Lei Municipal nº 3.219/2022 – que cria o Programa Esporte Acolhedor” aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária realizada na quinta-feira (19).

Conforme explica o vereador, a lei foi aprovada pela Legislatura da Câmara anterior e sancionada pelo prefeito Paulo Boaventura no dia 27 de outubro de 2022, no entanto, ainda não foi regulamentada por Decreto, condição indispensável para sua efetiva aplicação.

Conforme previsto na lei, o programa cria incentivo financeiro, apoio a projetos, atletas, eventos e desenvolvimento da estrutura esportiva do município, e a ausência da regulamentação impede a execução prática da política pública esportiva.

Devido às cobranças de esportistas, João do Espeto fez os seguintes questionamentos:

Por qual motivo a Lei ainda não foi regulamentada?

Existe minuta de Decreto de regulamentação já elaborada?

Há previsão oficial de data para regulamentação do Programa?

O Programa foi incluído no planejamento orçamentário e financeiro do município nos exercícios seguintes à aprovação da Lei? Informar valores previstos e executados.

Existe Comissão ou Grupo de Trabalho criado para implantação do Programa? Se sim, informar composição.

Houve, desde a aprovação da Lei, qualquer execução, ação preparatória ou liberação de recursos relacionados ao Programa?

O Poder Executivo tem interesse e planejamento concreto para colocar o Programa em funcionamento ainda no presente exercício?

A Prefeitura de Castilho, tem 15 dias e mais 15 dias de prorrogação para responder as perguntas do vereador.

Em sua justificativa, o parlamentar alega que a propositura tem por finalidade garantir a efetiva aplicação da Lei Municipal vigente, uma vez que a ausência de regulamentação vem impedindo que a população, atletas, projetos esportivos e entidades do Município tenham acesso aos benefícios previstos, comprometendo o desenvolvimento do esporte, da inclusão social e das políticas públicas esportivas em Castilho.

"A regulamentação do Programa “Esporte Acolhedor” é medida necessária e urgente para dar efetividade à legislação já aprovada por esta Casa e sancionada pelo Executivo", destaca João do Espeto.