A Prefeitura de Castilho publicou recentemente o Decreto nº 7.905, de 15 de maio de 2026, que marca o início de um planejamento voltado ao funcionalismo público municipal. 

A medida institui um cadastramento prévio para os servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 que continuam em atividade e que tenham interesse em aderir a um futuro Programa de Demissão Voluntária (PDV).

O período para que os servidores manifestem o interesse será de 01 a 31 de julho de 2026.

APENAS UMA SONDAGEM INICIAL: 

Um ponto fundamental que o setor de Recursos Humanos da Prefeitura destaca é que esta iniciativa funciona apenas como uma etapa de “sondagem”. 

Trata-se de um levantamento de interessados para que a administração possa realizar estudos técnicos e estimativas de impacto financeiro.

Por ser uma etapa preliminar e cadastral, a manifestação de interesse não é vinculante. Isso significa que:

• O servidor que se cadastrar não gera direito adquirido à adesão ao futuro PDV.

• O protocolo do requerimento não implica em desligamento automático, manutenção de vagas, garantia de indenização ou qualquer compromisso financeiro imediato por parte do Município.

• A efetiva criação e execução do PDV ainda dependerá de uma lei específica, além de análises de viabilidade financeira, orçamentária e administrativa.

PASSO A PASSO PARA FAZER A MANIFESTAÇÃO

Os servidores que se enquadram no perfil e desejam participar dessa fase de levantamento devem seguir as seguintes orientações:

1. Retirada do formulário: Preencha o requerimento próprio e padronizado, que é fornecido exclusivamente pelo Departamento de Recursos Humanos.

2. Documentação: O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia do ato ou da carta de concessão da aposentadoria.

3. Protocolo: A entrega deve ser feita presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, localizada no Paço Municipal (Praça da Matriz, nº 247 – Centro, Castilho- SP).

4. Horário de atendimento: O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h.

Atenção: Não serão aceitos requerimentos fora do prazo estipulado (julho de 2026), em locais ou horários diferentes, ou que utilizem formulários fora do padrão oficial do RH.

SERVIÇO E DÚVIDAS

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os servidores devem procurar diretamente o Departamento de Recursos Humanos durante o horário de expediente regular ou entrar em contato com o Paço Municipal pelo telefone (18) 3741-9009.