A vereadora Valéria é autora do Requerimento nº 0084-2026, apresentado na Câmara de Castilho, que cobra à prefeitura a adoção de providências jurídicas imediatas contra a empresa Expresso Adamantina, responsável pelo serviço de transporte público coletivo no município.

O documento pede que o prefeito Paulo Boaventura, juntamente com o departamento competente, seja oficialmente acionado para tomar as medidas necessárias diante dos problemas apontados no cumprimento do contrato de concessão.

De acordo com a justificativa apresentada pela vereadora, a empresa estaria descumprindo reiteradamente cláusulas do contrato firmado com a Administração Pública. 

Entre as principais irregularidades relatadas estão os atrasos constantes nos horários fixados e a redução injustificada de linhas e itinerários.

O requerimento da Valéria destaca também que pedidos administrativos já teriam sido realizados para que a empresa regularizasse os serviços, mas as providências adotadas até o momento não teriam sido suficientes para solucionar a situação.

Segundo a justificativa, a continuidade dos problemas estaria causando prejuízos diários à população, além de comprometer o direito ao transporte e o princípio da continuidade do serviço público.

Diante do esgotamento das medidas administrativas, a vereadora Valéria solicita que o Poder Executivo, por meio da Procuradoria Jurídica do município, proponha uma Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, para obrigar a concessionária Expresso Adamantina a cumprir integralmente as obrigações e metas estabelecidas em contrato.

O requerimento também prevê a possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações.