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Sabado, 21 de Novembro de 2026
Castilho (SP) garante até 100% de desconto em juros e multas para contribuintes com débitos municipais

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Castilho (SP) garante até 100% de desconto em juros e multas para contribuintes com débitos municipais

A medida contempla débitos de IPTU, demais tributos municipais e tarifas de água e esgoto vencidos até 31 de dezembro de 2025

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 CASTILHO - A Prefeitura castilhense oferece importante oportunidade para os moradores que possuem débitos com a municipalidade regularizarem sua situação financeira. 

O prefeito Paulo Duarte Boaventura encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei nº 074/2026, que concede descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas municipais. 

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na terça-feira (3) em Sessão Ordinária.

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A medida contempla débitos de IPTU, demais tributos municipais e tarifas de água e esgoto vencidos até 31 de dezembro de 2025. 

O benefício também alcança dívidas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ainda não quitados.

De acordo com a legislação aprovada, os contribuintes terão três possibilidades de negociação: 100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista; 98% de desconto nos juros e multas para pagamento em até duas parcelas mensais; e 95% de desconto nos juros e multas para pagamento em até três parcelas mensais.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00. Os descontos não abrangem o valor original da dívida nem a atualização monetária prevista em lei.

ATENDIMENTO NO CAC - Os moradores poderão procurar o setor de Tributos da Prefeitura, atualmente instalado no CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), a partir do dia 09 de novembro para obter informações, consultar seus débitos e conhecer as condições de negociação.

Entretanto, é importante ficar atento ao prazo. Conforme o projeto aprovado, a adesão ao programa deverá ocorrer até 20 de dezembro de 2026, durante o expediente da repartição pública.

A regularização será efetivada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo. Por isso, a orientação é que os contribuintes procurem o atendimento o quanto antes, evitando deixar a negociação para os últimos dias.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Paulo Boaventura, a iniciativa busca facilitar a regularização das pendências financeiras da população.

FONTE/CRÉDITOS: AsCom/Governo de Castilho
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Albecyr Pedro, jornalista formado pelas Faculdades Integradas do Mato Grosso do Sul-MS. Atuante na comunicação regional, destaca-se pela sua versatilidade e compromisso com a informação de qualidade.

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