Projeto de Lei nº 067/2026 que tramita na Câmara de Vereadores estima receitas e fixa despesas do município para o próximo ano
A Prefeitura de Castilho (SP) encaminhou à Camara de Vereadores o Projeto de Lei nº 067/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027.
De acordo com o documento, o orçamento municipal está previsto em R$ 175,5 milhões.
Assinado pelo prefeito Paulo Duarte Boaventura em 30 de setembro de 2026, o projeto estabelece a previsão de receitas e despesas para a administração municipal no próximo ano.
Do total previsto, R$ 174,275 milhões correspondem à administração direta, enquanto R$ 1,225 milhão está destinado à administração indireta, referente a Arsae.
A previsão da receita considera diferentes fontes de arrecadação, incluindo impostos, taxas, contribuições, receitas patrimoniais e transferências dos governos estadual e federal.
As transferências correntes representam a maior parcela das receitas correntes da administração direta, com previsão de R$ 181,579 milhões antes das deduções destinadas à formação do Fundeb. Após as deduções e a inclusão das demais receitas, o orçamento líquido totaliza R$ 175,5 milhões.
O projeto também prevê despesas correntes de R$ 165,63 milhões, despesas de capital de R$ 4,54 milhões e reserva de contingência de R$ 5,33 milhões.
A proposta estabelece o planejamento financeiro do município para 2027 e deverá seguir os procedimentos legislativos necessários para sua aprovação.
A lei, conforme o texto apresentado, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Comentários: